Políticas

Termos e Condições

Estes termos e condições (https://paybis.com/policies/terms-of-service/) regem o seu uso do serviço oferecido pela PAYBIS LTD, uma empresa privada limitada por ações constituída em 28 de abril de 2016 (número da empresa SC533961) com sede em 1 West Regent Street, Glasgow, Escócia, G2 1RW e sua filial, PAYBIS LTD Latvia filiāle, constituída em 31 de julho de 2020 (número da empresa 40203252348) com sede em 2-29 Jēkabpils Street, Riga, LV-1003 (ambas doravante referidas no texto como "Paybis").

A Paybis fornece serviços no câmbio de moeda fiduciária por criptomoeda e criptomoeda por moeda fiduciária (doravante referido no texto como "Serviços de Câmbio"), bem como serviços de carteira custodiante para criptomoedas que permitem que você mantenha, armazene, transfira e gerencie seus saldos de criptomoedas oferecidas (doravante referido no texto como "Serviços de Carteira Custodiante") (doravante referidos juntos no texto como "Serviços”). 

Os Serviços são disponibilizados exclusivamente através da plataforma Paybis (doravante designada no texto por “Plataforma”). A Plataforma é um sistema online parcialmente automatizado localizado em https://paybis.com/ (doravante referido no texto como "Site") e no aplicativo Paybis (Paybis: Compre Bitcoin instantaneamente). Ao acessar a Plataforma e usar os Serviços, você concorda que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições da Paybis. 

A Paybis tem o direito de alterar e modificar unilateralmente os termos e condições a qualquer momento. Essas alterações e modificações entrarão em vigor após a publicação no site (https://paybis.com/policies/terms-of-service/). O acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços constituem a sua aceitação dos termos e condições publicados no Site no momento do acesso à Plataforma. Se você não concordar com os termos e condições publicados no Site da Paybis, você deve parar de acessar a Plataforma e utilizar os Serviços imediatamente. A continuidade no uso dos Serviços da Paybis, após qualquer alteração a estes Termos, constitui a sua aceitação dos Termos alterados. 

Nota aos clientes que pagam com cartões emitidos no EEE, UE e Turquia
Para clientes que pagam com cartões emitidos nas jurisdições acima, a Paybis processará sua transação por meio de sua agência na Letônia, PAYBIS LTD Latvia filiāle.

1. Definições

“Você / seu / sua” se refere a uma pessoa física que concordou com todos os termos e condições da Paybis, bem como com outras políticas relevantes, e está disposta a usar os Serviços disponíveis na Plataforma.

“Sua Conta” significa uma conta criada por você na Plataforma. Você pode criar apenas uma conta. Ao usar Sua Conta, você concorda que usará os Serviços apenas para si mesmo, e não em nome de terceiros. Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. A Paybis pode, a seu exclusivo critério, recusar-se a abrir uma conta para você, suspender ou encerrar qualquer conta existente. 

“Sua Carteira” significa sua carteira de criptoativos gerada na Plataforma pela Paybis, a seu pedido. 

“Stored Cryptoassets” means cryptoassets that you store in Your Wallet. The ownership of the Stored Cryptoassets remains with you. Paybis may not borrow, sell, transfer, loan, encumber or pledge the Stored Cryptoassets without your consent, except when Paybis is required to do so by the relevant regulations. You bear all risks of the Stored Cryptoassets as the owner of the Stored Cryptoassets. “Order” means (i) purchase of cryptocurrency by you from Paybis via the Platform; or (ii) sale of cryptocurrency to Paybis by you via the Platform; or (iii) your initiated deposit of cryptoassets to Your Wallet; or (iv) your initiated withdrawal of the Stored Cryptoassets to another public blockchain address. Each Order within the meaning of Point (i) and (ii) of the present Paragraph is a two-party transaction involving only Paybis and you.

2. Princípios básicos para a prestação dos Serviços

A Paybis reserva-se o direito de solicitar informações e documentos adicionais do Cliente, se exigido pela lei aplicável e pelos procedimentos internos da Paybis. Se você não fornecer as informações ou documentos solicitados, a Paybis poderá limitar o seu acesso à Plataforma.

A lista de criptoativos disponíveis pode ser alterada sem aviso prévio. 

A Paybis não presta os Serviços a pessoas /entidades jurídicas. A

Paybis não armazena, protege ou administra moeda fiduciária em seu nome.

A Paybis não oferece aconselhamento financeiro/de investimento. A Paybis não é um banco. As criptomoedas são ativos altamente voláteis, o que significa que seu preço pode passar de máximas extremas para mínimas extremas, e vice-versa, em um curto período de tempo.

Todas as informações fornecidas por você durante o uso dos Serviços serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade.

3. Processamento de Ordens

  • A Paybis não se responsabiliza por atrasos ou falhas no manuseio das ordens decorrentes de problemas envolvendo telecomunicações, computadores e outros sistemas; bloqueio ou encerramento de contas, congelamento ou detenção de fundos, recusa de serviço; mudança de regimes políticos, greve civil; e ações de terceiros, que estão fora do controle da Plataforma.

  • Uma Ordem é considerada concluída quando: (i) a Paybis fizer uma transferência de uma certa quantia de criptomoedas para a sua carteira de criptomoedas (se você comprar criptomoeda); ou (ii) a Paybis fizer uma transferência de um certo valor fiduciário para sua conta indicada (se você vender criptomoeda); ou (iii) você receber a quantidade necessária de criptomoedas em Sua Carteira; ou (iv) a quantidade necessária de criptomoedas for transferida para outro endereço público de blockchain indicado por você. 

  • A Paybis pode cobrar uma taxa pelo processamento da Ordem. Você será informado da taxa aplicável antes de autorizar a Ordem.

  • Em caso de saque dos criptoativos armazenados, sua carteira deve ter saldo suficiente para que a ordem seja processada, incluindo quaisquer taxas aplicáveis.

  • Se você fornecer informações imprecisas ou falsas durante o preenchimento da Ordem (um número de conta bancária que pertença a terceiros, entre outras informações), e que mais tarde venha a ser o motivo pelo qual a Ordem não possa ser concluída, as taxas associadas ao reembolso da Ordem serão arcadas por você.

  • A devolução dos fundos transferidos não é possível após a conclusão da Ordem.

  • Se a quantidade de criptomoeda recebida for diferente em mais de 20% do valor indicado na Ordem, a Paybis pode rejeitar unilateralmente a Ordem.

  • Se o valor em criptomoeda a ser enviado ao Cliente diferir do valor de mercado em mais de 2% entre a hora de início da Ordem e a hora em que a Ordem for processada, a Paybis reserva-se o direito de entrar em contato com o Cliente e informá-lo sobre a nova quantidade de criptomoeda a ser pago.

  • No processo de devolução, todos os custos de comissão para as transferências de criptomoeda ou moeda fiduciária são retidos dos fundos recebidos do Cliente.

  • A Paybis reserva-se o direito de reter temporariamente os fundos transferidos para ele do Cliente devido a tentativas de ataques ao servidor, bem como quaisquer tentativas de hackear e trapacear scripts do Site. Os fundos serão devolvidos a você através do mesmo método de pagamento mediante solicitação.

  • Ao usar os Serviços, você concorda que a responsabilidade da Plataforma está limitada aos fundos recebidos de você para a execução da Ordem. A Plataforma não fornece garantia adicional e não assume nenhuma responsabilidade adicional perante você.

  • A Paybis reserva-se o direito de se recusar a processar ou cancelar qualquer Ordem pendente.

4. Responsabilidade e Indenização

  • A Paybis compromete-se a envidar esforços razoáveis para garantir que as Ordens sejam processadas em tempo hábil, mas a Paybis não faz representações ou garantias em relação ao tempo necessário para concluir o processamento, que depende de muitos fatores além do controle da Paybis.

  • Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária. A Paybis não garante que qualquer Ordem será aceita. Você, por meio deste, entende e concorda que a Paybis não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de, ou relacionados a: (i) qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preços de criptomoedas, (ii) qualquer erro ou atraso na transmissão de tais dados, ou (iii) interrupção de tais dados.

  • Até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados serão responsáveis por quaisquer lucros perdidos, diminuição de valor ou oportunidade de negócios, qualquer perda, dano, corrupção ou violação de dados, ou qualquer dano especial, incidental, indireto, intangível ou semelhante, decorrente do uso autorizado ou não autorizado do Site ou dos Serviços, ou estes termos e condições, exceto na medida de uma determinação judicial final de que tais danos foram resultado de fraude por parte da Paybis, conduta dolosa ou violação intencional da lei aplicável.

  • Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados de e contra quaisquer reivindicações, ações, procedimentos, investigações, demandas, processos, custos, despesas e danos relacionados a (i) seu uso dos Serviços, (ii) sua violação destes Termos e Condições, ou (iii) sua violação de outras políticas, diretrizes ou instruções da Paybis, ou (iv) sua violação de qualquer lei aplicável, regulamento ou direitos de qualquer terceiro durante o uso dos Serviços.

  • Você reconhece que a Paybis não é responsável por ações de terceiros que fornecem consultoria financeira ou de investimento, serviços de investimento ou outros tipos de serviços para você através da Plataforma. A Paybis recomenda fortemente que você use as carteiras de criptomoedas sob seu controle direto. A Paybis não pode ser responsabilizada se você solicitar o envio da criptomoeda comprada para uma carteira de criptomoeda fora de seu controle.

5. Uso aceitável

Ao usar os Serviços, você concorda incondicionalmente com o seguinte: 

  • Você não agirá de forma ilegal, difamatória, ameaçadora, intimidadora ou assediadora;

  • Você não vai se passar por alguém;

  • Você não irá encobrir a sua localização por meio de proxies de IP ou outros métodos;

  • Você não violará, se apropriará indevidamente ou infringirá os direitos de publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; e

  • Você não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável.

6. Resolução de disputas e legislação aplicável

A Paybis e o Cliente concordam que quaisquer disputas que surjam entre eles deverão inicialmente ser resolvidas por negociações mútuas. Nesse caso, o Cliente deve entrar em contato com a Paybis enviando um e-mail com a descrição da disputa para support@paybis.com, e a Paybis deve entrar em contato com o cliente através do e-mail que foi usado para o registro ou qualquer outra informação que o Cliente forneceu à Paybis para acessar a Plataforma.

As disposições dos Serviços serão regidas e interpretadas de acordo com a Lei Inglesa e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Inglês.

7. Forma dos Termos e Condições

Você e a Paybis reconhecem que a forma digital destes termos e condições são legalmente iguais aos termos e condições executados por escrito e assinados por ambas as partes.

8. Terceiros

A Paybis pode compartilhar e transferir (incluindo transferência entre fronteiras) informações pessoais sobre você para nossos parceiros terceirizados de acordo com nossa Política de Privacidade e conforme prescrito pela lei aplicável.

9. Política de Rescisão

A Paybis reserva-se o direito de cancelar o seu acesso e uso dos Serviços, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio.

Você pode encerrar sua conta na Plataforma a qualquer momento.

10. Elegibilidade

  1. A Paybis proíbe a prestação dos Serviços em certas jurisdições (doravante no texto referidas como “jurisdições restritas”) de acordo com nossas obrigações regulatórias.

  2. No momento do registro da conta, você declara e garante que:

    1. é maior de idade para firmar um contrato vinculativo (pelo menos 18 anos);

    2. não foi anteriormente impedido de usar os Serviços;

    3. não está localizado ou não é residente de quaisquer jurisdições restritas; e

    4. não usará os Serviços se quaisquer leis aplicáveis em sua jurisdição o proibirem de fazê-lo. 

  3. A Paybis tem o direito de rejeitar suas Ordens e congelar os Criptoativos armazenados em nossas carteiras se detectarmos que você nos forneceu informações falsas ou enganosas sobre sua elegibilidade para usar nosso serviço. 

  4. A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços inclui: Abecásia Afeganistão, Albânia, Barbados, Burkina Faso, Camboja, Ilhas Cayman, Crimeia, Cuba, Gibraltar, Haiti, Havaí (estado dos EUA), Irã, Iraque, Jamaica, Jordânia, Mali, Marrocos, Mianmar, Nova York (estado dos EUA), Nicarágua, Coréia do Norte, Chipre do Norte, Rússia, Paquistão, Palestina, Panamá, Filipinas, República Árabe Sarauí Democrática, Senegal, Somália, Ossétia do Sul, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Turquia, Uganda, Iêmen, Emirados Árabes Unidos.

  5. A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços de Carteira de Custódia inclui: Alabama (estado dos EUA), Alasca (estado dos EUA), Arkansas (estado dos EUA), Connecticut (estado dos EUA), Flórida (estado dos EUA), Geórgia (estado dos EUA), Idaho (estado dos EUA), Iowa (estado dos EUA), Kentucky (estado dos EUA), Louisiana (estado dos EUA), Massachusetts (estado dos EUA), Mississippi (estado dos EUA), Nebraska (estado dos EUA), Nevada (estado dos EUA), Nova Jersey (estado dos EUA), Novo México (estado dos EUA), Carolina do Norte (estado dos EUA), Ohio (estado dos EUA), Oklahoma (estado dos EUA), Oregon (estado dos EUA), Porto Rico, Rhode Island, Dakota do Sul (estado dos EUA), Vermont (estado dos EUA), Washington (estado dos EUA), Virgínia Ocidental (estado dos EUA).

  6. Isenção de responsabilidade para clientes de estados selecionados dos EUA:

Alasca, Flórida, Louisiana, Nevada, Novo México, Porto Rico, Vermont, Washington. A Paybis não aceita e não aceitará Ordens fiat-cripto de clientes residentes nos estados e territórios dos EUA acima mencionados envolvendo as seguintes criptomoedas: Axie Infinity (AXS), Binance Coin (BNB), Chiliz (CHZ), Holo (HOT), SushiSwap (SUSHI), Terra (LUNA) e TRON (TRX).

A Paybis rejeitará tais Ordens se detectarmos que você as executa como residentes dos estados e territórios dos EUA mencionados acima.

Texas. Embora os clientes do Texas tenham permissão para enviar Ordens fiat-cripto (por exemplo, Cartões de crédito para Bitcoin) ou Ordens cripto-fiat (por exemplo, Bitcoin para cartão de crédito) na Paybis, existem algumas restrições que se aplicam:

A Paybis não aceita e não aceitará Ordens que envolvem stable coins (ex.: Tether) de Clientes do Texas.

A Paybis rejeitará tais Ordens se for detectado que o Cliente que os realiza é residente do Texas.

11. Acordo adicional para clientes de certos estados e territórios dos EUA

Clientes do Alasca, Flórida, Louisiana, Nevada, Novo México, Porto Rico, Vermont e Washington que desejam usar os serviços de câmbio de criptomoedas são adicionalmente obrigados a ler e aceitar o Contrato de Serviços Zero Hash LLC para poder usar os Serviços.

12. Política de reembolso

Por favor, verifique a política de reembolso aqui: Reembolsos.

13. Política de reclamações

A Paybis sempre se esforçará em fornecer um serviço eficiente e profissional e procurará fornecer informações rápidas, gentis e informativas relativamente a cada contato recebido.

Você tem o direito de reclamar sobre os Serviços. As reclamações devem ser comunicadas à Paybis enviando um e-mail para complaints@paybis.com. A Paybis se compromete a analisar cada reclamação e emitir uma resposta dentro de 15 dias da reclamação inicial. A Paybis registra e analisa todas as reclamações para melhorar os Serviços.

14. Cláusula do idioma

Estes Termos e Condições podem ser traduzidos para português de modo a facilitar o entendimento por parte dos clientes. Não obstante esta tradução, é expressamente concordado entre as partes que, em caso de uma disputa, apenas a versão em inglês destes Termos e Condições deve prevalecer no acordo entre as partes.