Políticas

Termos e Condições

Estes termos e condições (https://paybis.com/policies/terms-of-service/) regem o uso do serviço prestado pela PAYBIS LTD, uma empresa privada limitada por ações constituída em 28 de abril de 2016 (número da empresa SC533961) cujo escritório se localiza em 1 West Regent Street, Glasgow, Escócia, G2 1RW (doravante no texto referida como “Paybis”). A Paybis fornece serviços de troca de moeda fiduciária e dinheiro eletrônico por criptomoedas, e criptomoedas por moeda fiduciária e dinheiro eletrônico (doravante no texto referido como “Serviços”). Os Serviços são disponibilizados exclusivamente através da plataforma Paybis (doravante no texto designado por “Plataforma”). A Plataforma é um sistema online parcialmente automatizado localizado em https://paybis.com/ (doravante no texto referido como “Site”).

Ao acessar a Plataforma e usar os Serviços, você concorda que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições da Paybis. A Paybis tem o direito de alterar e modificar unilateralmente os termos e condições a qualquer momento. Essas alterações e modificações entrarão em vigor após a publicação no site (https://paybis.com/policies/terms-of-service/). O acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços constituem a sua aceitação dos termos e condições publicados no Site no momento do acesso à Plataforma. Se você não concordar com os termos e condições da Paybis publicados no Site, você deve parar de acessar a Plataforma e os Serviços imediatamente.

1. Definições

“Cliente” significa uma pessoa física que concordou com todos os termos e condições da Paybis, bem como com outras políticas relevantes, e está disposta a usar os Serviços disponíveis na Plataforma.

“Pedido” significa (i) compra de criptomoeda pelo Cliente da Paybis por meio da Plataforma; ou (ii) venda de criptomoeda à Paybis pelo Cliente através da Plataforma, em todos os casos sujeitos aos termos e condições da Paybis, verificações de Conheça Seu Cliente da Paybis, o programa de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo da Paybis, e divulgação quanto aos termos específicos do Pedido, indicados neste site. Cada pedido é uma transação de duas partes envolvendo apenas a Paybis e o cliente e nenhuma outra parte.

2. Princípios básicos para a prestação dos serviços

A Paybis cumpre o Pedido, ou seja, a venda de criptomoeda ao Cliente ou a compra de criptomoeda do Cliente, conforme especificado no Pedido feito no Site e nos termos e condições da Paybis, neste Contrato e na divulgação relacionada.

A Paybis vende e compra apenas as criptomoedas listadas no site. A lista de criptomoedas para venda e compra pode ser alterada sem aviso prévio ao Cliente. 

A Paybis não fornece os Serviços a pessoas / entidades jurídicas (jurídicas).

A Paybis não fornece serviços de carteira de custódia. A Paybis não armazena, protege ou administra criptomoedas, moeda fiduciária e dinheiro eletrônico em nome dos Clientes.

A Paybis não fornece consultoria financeira / de investimento para os clientes. A Paybis não é um banco. As criptomoedas são ativos altamente voláteis, o que significa que seu preço pode passar de máximas extremas para mínimas extremas e vice-versa em um curto período de tempo. O Cliente deve avaliar esses riscos antes de acessar a Plataforma e usar os Serviços.

3. Responsabilidade e Indenização

A Paybis compromete-se a envidar esforços razoáveis para garantir que os pedidos sejam processados em tempo hábil, mas a Paybis não faz representações ou garantias em relação ao tempo necessário para concluir o processamento, que depende de muitos fatores além do controle da Paybis.

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponível", sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária. A Paybis não faz nenhuma representação ou garantia de que o acesso ao Site ou à Plataforma, qualquer parte dos Serviços ou qualquer um dos bens e materiais neles contidos, será contínuo, ininterrupto, oportuno ou sem erros. A Paybis não garante que qualquer pedido será aceito. Exceto pelas declarações diretas estabelecidas nestes termos e condições, você reconhece e concorda que não se baseou em qualquer outra declaração ou entendimento, escrito ou oral, com relação ao seu acesso e uso da Plataforma e dos Serviços. Você, por meio deste, entende e concorda que a Paybis não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de ou relacionados a: (i) qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preço de criptomoeda, (ii) qualquer erro ou atraso na transmissão de tais dados, ou (iii) interrupção de tais dados.

Até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados serão responsáveis por quaisquer lucros perdidos, diminuição de valor ou oportunidade de negócios, qualquer perda, dano, corrupção ou violação de dados, ou qualquer dano especial, incidental, indireto, intangível ou semelhante, decorrente do uso autorizado ou não autorizado do Site ou dos Serviços, ou estes termos e condições, exceto na medida de uma determinação judicial final de que tais danos foram resultado de fraude da Paybis, conduta dolosa ou violação intencional da lei aplicável. 

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados de e contra quaisquer reivindicações, ações, procedimentos, investigações, demandas, processos, custos, despesas e danos relacionados a (i) seu uso dos Serviços, (ii) sua violação destes Termos e Condições, ou (iii) sua violação de outras políticas, diretrizes ou instruções da Paybis, ou (iv) sua violação de qualquer lei aplicável, regulamento ou direitos de qualquer terceiro durante o uso dos Serviços.

O Cliente reconhece que a Paybis não é responsável por ações de terceiros que forneçam consultoria financeira ou de investimento, serviços de investimento ou outros tipos de serviços ao Cliente por meio da Plataforma. A Paybis incentiva fortemente os clientes a usarem as carteiras de criptomoedas sob seu controle direto. A Paybis não pode ser responsabilizada se o Cliente solicitar o envio da criptomoeda comprada para uma carteira de criptomoeda fora do controle do Cliente.

4. Processamento de Pedidos

  • A Paybis não se responsabiliza por atrasos ou falhas no manuseio das operações decorrentes de problemas nas telecomunicações, informática e outros sistemas; bloqueio ou encerramento de contas, congelamento ou detenção de fundos, recusa de serviço; mudança de regimes políticos, greve civil; e ações de terceiros, que estão fora do controle da Plataforma.

  • O Pedido é considerado concluído quando: (i) a Paybis faz uma transferência do valor da criptomoeda necessária para a carteira de criptomoedas do Cliente (se o Cliente comprar criptomoeda); ou (ii) a Paybis efetua uma transferência do valor fiduciário exigido para a conta indicada do Cliente (se o Cliente vender criptomoeda).

  • De acordo com a política de devolução de mercadorias entregues digitalmente, a devolução dos fundos transferidos não é possível após a conclusão do Pedido.

  • Os Serviços estão disponíveis apenas para os Clientes que foram aprovados nas verificações Know Your Customer (Conheçaseu cliente) da Paybis, na prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo.

  • A Paybis reserva-se o direito de solicitar informações e documentos adicionais do Cliente, se exigido pela lei aplicável e pelos procedimentos internos da Paybis. Se o Cliente não fornecer as informações ou documentos solicitados, a Paybis pode limitar o acesso do Cliente à Plataforma.

  • Se a quantidade de criptomoeda recebida for diferente em mais de 20% do valor indicado no Pedido, a Paybis pode rejeitar unilateralmente o Pedido.

  • Se o valor da criptomoeda a ser enviado ao Cliente diferir do valor de mercado em mais de 2% entre a hora de início do Pedido e a hora em que o Pedido é processado, a Paybis reserva-se o direito de entrar em contato com o Cliente e informá-lo sobre a nova quantidade de criptomoeda a ser pago.

  • Na implementação da devolução, todos os custos de comissão para as transferências de criptomoeda ou dinheiro fiduciário são retidos dos fundos recebidos do Cliente.

  • A Paybis reserva-se o direito de reter temporariamente os fundos transferidos para ele do Cliente devido a tentativas de ataques ao servidor, bem como quaisquer tentativas de hackear e trapacear scripts do Site. Os fundos serão devolvidos ao Cliente através do mesmo meio de pagamento, mediante solicitação.

  • Todas as informações fornecidas pelo Cliente durante o uso dos Serviços são confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros. As exceções são os  prestadores de serviços terceirizados integrados à Plataforma para fins de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e antifraude, a solicitação de aplicação da lei, a decisão do tribunal ou solicitações semelhantes legalmente vinculativas.

  • Ao usar os Serviços, o Cliente concorda que a responsabilidade da Plataforma é limitada aos fundos recebidos dos Clientes para a execução do Pedido, a Plataforma não fornece garantia adicional e não assume nenhuma responsabilidade adicional para o Cliente.

5. Resolução de disputas e legislação aplicável

A Paybis e o Cliente concordam que quaisquer disputas que surjam entre eles deverão inicialmente ser resolvidas por negociações mútuas. Nesse caso, o Cliente deve entrar em contato com a Paybis enviando um e-mail com a descrição da disputa para support@paybis.com, e a Paybis deve entrar em contato com o cliente através do e-mail que foi usado para o registro ou qualquer outra informação que o Cliente forneceu à Paybis para acessar a Plataforma.

As disposições dos Serviços serão regidas e interpretadas de acordo com a Lei Inglesa e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Inglês.

6. Forma dos Termos e Condições

O Cliente e a Paybis reconhecem que a forma digital destes termos e condições são legalmente iguais aos termos e condições executados por escrito e assinados por ambas as partes.

7. Terceiros

A Paybis pode compartilhar e transferir (incluindo transferência internacional) informações pessoais do Cliente a terceiros de acordo com sua Política de Privacidade e conforme prescrito pela legislação aplicável.

8. Política de Cancelamento

A Paybis reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta do Cliente no Site e, portanto, o acesso à Plataforma por qualquer motivo, incluindo se a Paybis suspeitar de qualquer violação dos termos e condições, outras políticas da Paybis ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.

O Cliente pode encerrar sua conta no Site a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo.

9. Elegibilidade

  1. A Paybis proíbe a prestação dos Serviços em certas jurisdições (doravante no texto referidas como “jurisdições restritas”). 

  2. Após o registro no site, o cliente declara e garante que o cliente:

    1. é maior de idade para firmar um contrato vinculativo (pelo menos 18 anos);

    2. não foi anteriormente impedido de usar os Serviços;

    3. tem plenos poderes e autoridade para usar os Serviços;

    4. não está localizado ou é residente de qualquer jurisdição restrita, ou

    5. não usará os Serviços se alguma lei aplicável na jurisdição do Cliente proibir o Cliente de fazê-lo.

  3. A lista de jurisdições restritas inclui:

    1. Abecásia

    2. Afeganistão

    3. Albânia

    4. Barbados

    5. Botsuana

    6. Burquina Faso

    7. Camboja

    8. Ilhas Cayman

    9. Crimeia

    10. Cuba

    11. Havaí (estado dos EUA)

    12. Irã

    13. Iraque

    14. Jamaica

    15. Maurícia

    16. Marrocos

    17. Mianmar

    18. Nova York (estado dos EUA)

    19. Nicarágua

    20. Coreia do Norte

    21. Norte do Chipre

    22. Paquistão

    23. Palestina

    24. Panamá

    25. República Árabe Sahrawi Democrática

    26. Senegal 

    27. Somália

    28. Ossétia do Sul

    29. Sudão do Sul

    30. Sudão

    31. Síria

    32. Uganda

    33. Vanuatu

    34. Yemen

    35. Zimbabue

Isenção de responsabilidade para clientes de estados e territórios selecionados dos EUA:

Alaska, Florida, Louisiana, Nevada, New Mexico, Porto Rico, Vermont, Washington. A Paybis não aceita e não aceitará pedidos de moeda fiduciária-criptomoeda de clientes que residam nos estados dos EUA mencionados acima, envolvendo as seguintes criptomoedas: Binance Coin (BNB), Dogecoin (DOGE) e TRON (TRX).

A Paybis rejeitará tais Pedidos se for detectado que o Cliente que os realiza é residente dos estados dos EUA mencionados acima.

Texas. Embora os clientes do Texas tenham permissão para enviar Pedidos moeda fiduciária-cripto (por exemplo, Cartões de crédito para Bitcoin) ou Pedidos cripto-moeda fiduciária (por exemplo, Bitcoin para cartão de crédito) na Paybis, existem algumas restrições que se aplicam:

●    A Paybis não aceita e não aceitará Pedidos que envolvam moedas estáveis (ou seja, Tether) de Clientes do Texas.

A Paybis rejeitará tais Pedidos se for detectado que o Cliente que os realiza é residente no Texas.

10. Política de reembolso

Por favor, verifique a política de reembolso aqui: Reembolsos.

11. Política de reclamações

A Paybis sempre se esforçará para fornecer um serviço eficiente e profissional e terá como objetivo fornecer atendimentos rápidos, corteses, úteis, claros e informativos em relação a todas as comunicações recebidas.

Qualquer Cliente ou Cliente potencial tem o direito de reclamar dos Serviços. As reclamações devem ser comunicadas à Paybis enviando um e-mail para complaints@paybis.com. A Paybis se compromete a lidar com cada reclamação e emitir uma resposta dentro de 15 dias da reclamação inicial. A Paybis registra e analisa todas as reclamações para melhorar os Serviços.

12. Contrato adicional para clientes de estados e territórios selecionados dos EUA

Os Clientes do Alasca, Louisiana, Nevada, Novo México, Porto Rico, Vermont e Washington também devem ler e aceitar o Contrato de serviços Zero Hash LLC para poder usar os serviços.

13. Status da Paybis com a Financial Conduct Authority

A Paybis é uma corretora de criptoativos na acepção do regulamento 14A(1) sobre a Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Transferência de Fundos (Informações sobre o Pagador) de 2017, conforme alterado (doravante no texto referido como "Regulamentos").

De acordo com os requisitos dos Regulamentos, a Paybis está registrada na Financial Conduct Authority do Reino Unido (número de referência 928013) até 31 de março de 2022, com seu pedido de registro permanente atualmente pendente de determinação.

Devido ao status temporário do registro da Paybis, o Cliente reconhece e aceita que os Serviços atualmente não estão: (i) no escopo da jurisdição do Financial Ombudsman Service; (ii) sujeito à proteção ao abrigo do Esquema de Compensação de Serviços Financeiros.