Políticas

Termos e Condições

Estes termos e condições (https://paybis.com/pt/policies/terms-of-service/) regem o seu uso do serviço oferecido pela PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, constituída em 14 de junho de 2023 (número KRS 0001041711), com sede registrada em Hoża 86 / 210, 00-682 Varsóvia, Polônia, e PAYBIS USA LTD, constituída no estado de Delaware em 2 de junho de 2021 (número de arquivo 5967173) com sede registrada em 321 S. Boston, Tulsa, Oklahoma, 74103 (doravante referidas em conjunto no texto como “Paybis”).

A Paybis fornece serviços de troca de moeda fiduciária por ativos virtuais e de ativos virtuais por moeda fiduciária (doravante referidos no texto como “Serviços de Câmbio”), bem como serviços de carteira custodiante de ativos virtuais que permitem que você mantenha, armazene, transfira e gerencie seus saldos de criptomoedas suportadas (doravante referidos no texto como “Serviços de Carteira Custodiante”) (ambos os serviços juntos referidos no texto como “Serviços”).

Os Serviços estão disponíveis exclusivamente através da plataforma Paybis (doravante referida no texto como “Plataforma”). A Plataforma é um sistema online parcialmente automatizado localizado em https://paybis.com/ (doravante referido no texto como “Website”), nos aplicativos na App Store (identificador único: id1584641245) e Google Play (identificador único: com.paybis), e no widget Paybis.

Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de se tornar um cliente da Paybis e mantenha-os para referência futura. Ao acessar a Plataforma e usar os Serviços, você concorda que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições da Paybis.

A Paybis tem o direito de alterar e modificar unilateralmente os termos e condições a qualquer momento. Essas alterações e modificações entrarão em vigor após a publicação no Website (https://paybis.com/pt/policies/terms-of-service/). O acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços constituem a sua aceitação dos termos e condições publicados no Website no momento do acesso à Plataforma. Se você não concordar com os termos e condições publicados no Website da Paybis, você deve parar de acessar a Plataforma e utilizar os Serviços imediatamente. A continuidade no uso dos Serviços, após qualquer alteração a estes Termos, constitui a sua aceitação dos Termos alterados.

1. Definições

• “Você / seu / sua” ou “o Cliente” significa: i) uma pessoa física (doravante referida no texto como “Cliente Individual”); ou ii) um representante / signatário autorizado de uma organização (pessoa jurídica) reconhecida por lei (doravante referida no texto como “Cliente Corporativo”) que concordou com todos os termos e condições da Paybis, bem como outras políticas relevantes, e utiliza os Serviços disponíveis na Plataforma.
• “Sua Conta” significa uma conta criada por você na Plataforma. Como Cliente Individual, você pode criar apenas uma conta. Como representante / signatário autorizado, você pode criar uma conta para cada Cliente Corporativo que você representa / em nome do qual você está autorizado. Ao usar Sua Conta, você concorda que usará os Serviços apenas para: i) você mesmo, e não em nome de terceiros (se você for o Cliente Individual); ou ii) a organização (pessoa jurídica) que você representa / em nome da qual você está autorizado.
  Se você for um Cliente Corporativo, todas as transações devem ser realizadas usando contas financeiras configuradas em nome de sua organização (pessoa jurídica), e quaisquer criptomoedas mantidas são consideradas seus ativos. Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem em Sua Conta. A Paybis pode, a seu exclusivo critério, recusar-se a abrir uma conta para você, ou suspender ou encerrar qualquer conta existente.
• “Sua Carteira” significa sua carteira de ativos virtuais gerada na Plataforma pela Paybis, a seu pedido.
• “Criptoativos Armazenados” significa ativos virtuais que você armazena em Sua Carteira. A propriedade dos Criptoativos Armazenados permanece com você. A Paybis não pode emprestar, vender, transferir, onerar ou usar como garantia os Criptoativos Armazenados sem o seu consentimento, exceto quando a Paybis for obrigada a fazê-lo pelas regulamentações aplicáveis. Você assume todos os riscos dos Criptoativos Armazenados como proprietário dos Criptoativos Armazenados.
• “Ordem” significa: i) uma compra de ativos virtuais por você da Paybis via Plataforma; ou ii) uma venda de ativos virtuais para a Paybis por você via Plataforma; ou iii) seu depósito de ativos virtuais em Sua Carteira; ou iv) seu saque dos Criptoativos Armazenados para outro endereço público de blockchain. Cada Ordem, conforme o significado dos pontos (i) e (ii) do presente Parágrafo, é uma transação entre duas partes envolvendo apenas a Paybis e você.

2. Princípios básicos para a prestação dos Serviços

• A Paybis reserva-se o direito de solicitar informações e documentos adicionais de você, se exigido pela lei aplicável e pelos procedimentos internos da Paybis. Se você não fornecer as informações ou documentos solicitados, a Paybis poderá limitar seu acesso à Plataforma.
• A lista de ativos virtuais disponíveis pode mudar sem aviso prévio.
• A Paybis não armazena, protege ou administra moeda fiduciária em seu nome.
• A Paybis não fornece aconselhamento financeiro/de investimento para você. A Paybis não é um banco. As criptomoedas são ativos altamente voláteis, o que significa que seu preço pode variar de máximos extremos a mínimos extremos e vice-versa em um curto período de tempo.
• Todas as informações fornecidas por você durante o uso dos Serviços serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade.

3. Processamento de Ordens

• Para Clientes Corporativos, todas as Ordens são processadas através da PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ.
• Para Clientes Individuais, todas as Ordens são processadas através da PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, exceto nos estados dos EUA especificados no ponto abaixo.
• Para Clientes Individuais que pagam com cartões emitidos nos EUA e residem nos seguintes territórios, todas as Ordens são processadas através da PAYBIS USA LTD: Samoa Americana, Arizona, Arkansas, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Distrito de Colúmbia, Estados Federados da Micronésia, Geórgia, Guam, Idaho, Illinois, Indiana, Iowa, Kansas, Kentucky, Maine, Ilhas Marshall, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Mississippi, Missouri, Montana, Nebraska, New Hampshire, New Jersey, Carolina do Norte, Dakota do Norte, Ilhas Marianas do Norte, Ohio, Oklahoma, Oregon, Palau, Pensilvânia, Rhode Island, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Tennessee, Texas, Utah, Ilhas Virgens Americanas, Virgínia, Virgínia Ocidental, Wisconsin, Wyoming.
• Os Serviços de Carteira Custodiante são fornecidos pela PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ.
• A Paybis não se responsabiliza por atrasos ou falhas no processamento das Ordens decorrentes de problemas nas telecomunicações, computadores e outros sistemas; bloqueio ou fechamento de contas, congelamento ou retenção de fundos, recusa de serviço; mudança de regimes políticos, greve civil; e ações de terceiros, que estão fora do controle da Plataforma.
• Uma Ordem é considerada concluída quando: (i) a Paybis faz a transferência da quantidade requerida de ativos virtuais para a carteira de ativos virtuais de sua escolha (se você comprar ativos virtuais); ou (ii) a Paybis faz a transferência da quantidade fiduciária requerida para a sua conta indicada (se você vender ativos virtuais); ou (iii) você recebe a quantidade necessária de ativos virtuais em Sua Carteira; ou (iv) a quantidade necessária de ativos virtuais é transferida para outro endereço público de blockchain indicado por você.
• A Paybis pode cobrar uma taxa pelo processamento da Ordem. Você será informado da taxa aplicável antes de autorizar a Ordem.
• No caso de saque dos Criptoativos Armazenados, Sua Carteira deve ter saldo suficiente para que a ordem seja processada, incluindo quaisquer taxas aplicáveis.
• Se você fornecer informações imprecisas ou falsas ao preencher a Ordem (incluindo, mas não se limitando a, um número de conta bancária que pertença a terceiros), o que posteriormente provar ser o motivo pelo qual a Ordem não pode ser concluída, as taxas associadas ao reembolso da Ordem serão de sua responsabilidade.
• A devolução dos fundos transferidos não é possível após a conclusão da Ordem.
• Se a quantidade de ativos virtuais recebida for diferente em mais de 20% da quantidade indicada na Ordem, a Paybis pode rejeitar unilateralmente a Ordem.
• Devido à natureza volátil dos mercados de ativos virtuais e ao fato de que os preços podem flutuar significativamente, pode haver casos em que o preço da quantidade de ativos virtuais tenha mudado entre o momento em que uma Ordem é enviada e o momento em que a Ordem é processada. Casos como esse são raros, mas podem acontecer. Se a quantidade de ativos virtuais a ser enviada a você diferir em mais de 2% entre o momento em que a Ordem é enviada e o momento em que a Ordem é processada, a Paybis se reserva o direito de rejeitar a transação e entrar em contato com você para informá-lo sobre a nova quantidade de ativos virtuais a ser paga. Você tem a opção de retirar ou prosseguir com a transação na nova taxa.
• Na implementação da devolução, todos os custos de comissão para transferências de ativos virtuais ou moeda fiduciária são deduzidos dos fundos recebidos de você.
• A Paybis reserva-se o direito de reter temporariamente os fundos transferidos para ela por você se houver tentativas de ataques ao servidor, bem como quaisquer tentativas de hackeamento e scripts fraudulentos da Plataforma. Os fundos serão devolvidos a você pelo mesmo método de pagamento mediante solicitação.
• Ao usar os Serviços, você concorda que a responsabilidade da Plataforma está limitada aos fundos recebidos de você para a execução da Ordem. A Plataforma não fornece garantia adicional e não assume responsabilidade adicional perante você.
• A Paybis reserva-se o direito de recusar processar ou cancelar qualquer Ordem pendente.

4. Responsabilidade e Indenização

• A Paybis compromete-se a envidar esforços razoáveis para garantir que as Ordens sejam processadas em tempo hábil, mas a Paybis não faz representações ou garantias em relação ao tempo necessário para concluir o processamento, que depende de muitos fatores além do controle da Paybis.
• Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária. A Paybis não garante que qualquer Ordem será aceita. Você, por meio deste, entende e concorda que a Paybis não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de, ou relacionados a: (i) qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preços de ativos virtuais, (ii) qualquer erro ou atraso na transmissão de tais dados, ou (iii) interrupção de tais dados.
• Até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados serão responsáveis por quaisquer lucros perdidos, diminuição de valor ou oportunidade de negócios, qualquer perda, dano, corrupção ou violação de dados, ou qualquer dano especial, incidental, indireto, intangível ou semelhante, decorrente do uso autorizado ou não autorizado do Site ou dos Serviços, ou destes termos e condições, exceto na medida de uma determinação judicial final de que tais danos foram resultado de fraude por parte da Paybis, conduta dolosa ou violação intencional da lei aplicável.
• Você concorda em indenizar a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados de e contra quaisquer reivindicações, ações, procedimentos, investigações, demandas, processos, custos, despesas e danos relacionados a (i) seu uso dos Serviços, (ii) sua violação destes Termos e Condições, ou (iii) sua violação de outras políticas, diretrizes ou instruções da Paybis, ou (iv) sua violação de qualquer lei aplicável, regulamento ou direitos de qualquer terceiro durante o uso dos Serviços.
• Você reconhece que a Paybis não é responsável por ações de terceiros que fornecem consultoria financeira ou de investimento, serviços de investimento ou outros tipos de serviços para você através da Plataforma. A Paybis recomenda fortemente que você use as carteiras de ativos virtuais sob seu controle direto. A Paybis não pode ser responsabilizada se você solicitar o envio dos ativos virtuais comprados para uma carteira de ativos virtuais fora de seu controle.

5. Uso Aceitável

Ao usar os Serviços, você concorda incondicionalmente com o seguinte:

• Você não agirá de forma ilegal, difamatória, ameaçadora, intimidadora ou assediadora;
• Você não se passará por outra pessoa;
• Você não disfarçará sua localização através de proxies de IP ou outros métodos;
• Você não violará, se apropriará indevidamente ou infringirá os direitos de publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; e
• Você não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável.

6. Resolução de Disputas e Legislação Aplicável

• A Paybis e você concordam que quaisquer disputas que surjam entre as partes deverão ser inicialmente resolvidas por negociações mútuas. Nesse caso, você deve entrar em contato com a Paybis enviando um e-mail descrevendo a disputa para support@paybis.com, e a Paybis deve entrar em contato com você através do e-mail que foi usado para o registro ou qualquer outra informação que você forneceu à Paybis para acessar a Plataforma.
• As disposições dos Serviços serão regidas e interpretadas conforme a Lei Polonesa e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais poloneses.

7. Forma dos Termos e Condições

Você e a Paybis reconhecem que a forma digital destes termos e condições é legalmente equivalente aos termos e condições executados por escrito e assinados por ambas as partes.

8. Terceiros

A Paybis pode compartilhar e transferir (incluindo transferência entre fronteiras) informações pessoais sobre você para nossos parceiros terceirizados de acordo com nossa Política de Privacidade e conforme prescrito pela lei aplicável.

9. Política de Rescisão

• A Paybis reserva-se o direito de cancelar o seu acesso e uso dos Serviços, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio.
• Você pode encerrar sua conta na Plataforma a qualquer momento.

10. Elegibilidade

• A Paybis proíbe a prestação dos Serviços em certas jurisdições (doravante referidas no texto como “jurisdições restritas”) de acordo com nossas obrigações regulatórias.
• No momento do registro de uma conta na Plataforma, o Cliente Individual declara e garante que:
  1. é maior de idade para firmar um contrato vinculativo (pelo menos 18 anos);
  2. não foi anteriormente suspenso de usar os Serviços;
  3. não está localizado ou não é residente de quaisquer jurisdições restritas; e
  4. não usará os Serviços se quaisquer leis aplicáveis em sua jurisdição o proibirem de fazê-lo.
• No momento do registro de uma conta na Plataforma, o Cliente Corporativo declara e garante que:
  1. existe legalmente como uma organização (pessoa jurídica) de acordo com a lei aplicável em uma jurisdição que não seja uma jurisdição restrita;
  2. possui todas as licenças, autorizações e registros aplicáveis para conduzir seus negócios (atividade);
  3. não possui histórico de envolvimento em crimes financeiros, como fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades criminosas, e não foi anteriormente investigado por tais crimes;
  4. não é direta ou indiretamente controlado por uma pessoa física / pessoa jurídica (organização) sediada em uma jurisdição restrita, ou sancionada pela União Europeia, pelo OFAC (Estados Unidos) ou pelas Nações Unidas;
  5. não se envolve em atividades dentro de indústrias classificadas como de alto risco ou sujeitas a maior escrutínio regulatório devido a fatores como suscetibilidade à lavagem de dinheiro, crimes financeiros ou outras atividades ilícitas;
  6. não é legalmente proibido de receber os Serviços de acordo com a decisão judicial ou a decisão tomada por uma instituição / autoridade autorizada;
  7. não está atualmente passando por processos de insolvência ou está em dificuldades financeiras que possam afetar negativamente seus direitos e obrigações.
• A Paybis tem o direito de rejeitar suas Ordens e congelar os Criptoativos Armazenados em Sua Carteira se detectarmos que você nos forneceu informações falsas ou enganosas sobre sua elegibilidade para usar nosso serviço.
• A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços inclui Afeganistão, Bielorrússia, República Centro-Africana, Cuba, República Democrática do Congo, Etiópia, Irã, Iraque, Líbano, Louisiana (estado dos EUA), Líbia, Mali, Mianmar, Nova York (estado dos EUA), Nicarágua, Coreia do Norte, Rússia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Venezuela, Iémen e geografias com status não reconhecido ou disputado.
  • A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços para Clientes Corporativos inclui adicionalmente os seguintes estados e territórios: Alabama (estado dos EUA), Alasca (estado dos EUA), Arkansas (estado dos EUA), Minnesota (estado dos EUA), Nevada (estado dos EUA), Novo México (estado dos EUA), Dakota do Norte (estado dos EUA), Porto Rico (território não incorporado dos EUA), Vermont (estado dos EUA) e Washington (estado dos EUA).
  • A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços de Carteira Custodiante inclui adicionalmente: Alabama (estado dos EUA), Alasca (estado dos EUA), Arkansas (estado dos EUA), Canadá, Connecticut (estado dos EUA), Geórgia (estado dos EUA), Idaho (estado dos EUA), Iowa (estado dos EUA), Kentucky (estado dos EUA), Massachusetts (estado dos EUA), Mississippi (estado dos EUA), Minnesota (estado dos EUA), Nebraska (estado dos EUA), Nevada (estado dos EUA), Nova Jersey (estado dos EUA), Novo México (estado dos EUA), Carolina do Norte (estado dos EUA), Dakota do Norte (estado dos EUA), Ohio (estado dos EUA), Oklahoma (estado dos EUA), Oregon (estado dos EUA), Porto Rico (território não incorporado dos EUA), Rhode Island (estado dos EUA), Dakota do Sul (estado dos EUA), Vermont (estado dos EUA), Washington (estado dos EUA) e Virgínia Ocidental (estado dos EUA).
• Isenção de responsabilidade para Clientes de jurisdições selecionadas:
  1. Paybis não aceita Ordens fiat-cripto envolvendo Axie Infinity (AXS), Binance Coin (BNB), Chiliz (CHZ), Holo (HOT), SushiSwap (SUSHI) e TRON (TRX) de Clientes Individuais residentes em Alabama, Alasca, Arkansas, Minnesota, Nevada, Novo México, Dakota do Norte, Porto Rico, Vermont e Washington. A Paybis rejeitará tais Ordens se detectarmos que você as realiza como residente dos estados e territórios dos EUA acima mencionados.
  2. Texas. Embora os Clientes Individuais do Texas tenham permissão para enviar Ordens fiat-cripto (por exemplo, Cartão de Crédito para Bitcoin) ou Ordens cripto-fiat (por exemplo, Bitcoin para Cartão de Crédito) na Paybis, existem algumas restrições que se aplicam: 1) Paybis não aceita Ordens que envolvam stablecoins (por exemplo, Tether) de Clientes do Texas; e 2) Paybis rejeitará tais Ordens se detectarmos que você as realiza como residente do Texas. Ao enviar Ordens de stablecoins para Paybis, você confirma que não é residente do Texas e que é elegível para comprar stablecoins através da Paybis.
  3. Canadá. A venda de stablecoins não é permitida pela CSA canadense. Paybis não aceita Ordens envolvendo stablecoins (ou seja, Tether) de Clientes do Canadá. Paybis rejeitará tais Ordens se detectarmos que você as realiza como residente ou organização (pessoa jurídica) incorporada no Canadá. Ao enviar Ordens de stablecoins para Paybis, você confirma que não é residente ou organização (pessoa jurídica) incorporada no Canadá e que é elegível para comprar stablecoins através da Paybis.

11. Acordo Adicional para Clientes de Certos Estados e Territórios dos EUA

Os Clientes Individuais do Alabama, Alasca, Arkansas, Minnesota, Nevada, Novo México, Dakota do Norte, Porto Rico, Vermont e Washington que desejam usar os Serviços de Câmbio são adicionalmente obrigados a ler e aceitar o Contrato de Serviços da Zero Hash LLC para poder usar os Serviços.

12. Política de Reembolso

Por favor, veja a política de reembolso detalhada aqui: Reembolsos.

13. Política de Reclamações

• A Paybis sempre se esforçará para fornecer um serviço eficiente e profissional e se compromete a fornecer conselhos rápidos, corteses e informativos em relação a cada comunicação recebida.
• Você tem o direito de reclamar sobre os Serviços. As reclamações devem ser comunicadas à Paybis enviando um e-mail para complaints@paybis.com. A Paybis compromete-se a tratar cada reclamação e emitir uma resposta dentro de 15 dias a partir da reclamação inicial. A Paybis registra e analisa todas as reclamações para melhorar os Serviços.
• Para Clientes do Reino Unido, observe que as atividades com criptoativos não estão:
  1. dentro do escopo da jurisdição do Financial Ombudsman Service; ou
  2. sujeitas à proteção do Financial Services Compensation Scheme; ou
  3. dentro do escopo da jurisdição, ou sujeitas à proteção de qualquer um dos esquemas mencionados nos parágrafos (1) e (2) acima.

14. Cláusula de Idioma

Estes Termos e Condições podem ser traduzidos para outros idiomas para facilitar sua compreensão pelos clientes. Não obstante esta tradução, é expressamente acordado entre as partes que, em caso de disputa, apenas a versão em inglês destes Termos e Condições será vinculativa entre as partes.


Última atualização: 2 de julho de 2024