Políticas

Termos e Condições

Estes termos e condições (https://paybis.com/policies/terms-of-service/) (doravante denominados neste texto como “Acordo” ou “Termos e Condições”) regem o Seu uso do serviço fornecido pela PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, incorporada em 14 de junho de 2023, com sede registrada em Hoża 86 / 210, 00-682 Varsóvia, Polônia, inscrita no registro de empreendedores do Registro Nacional de Tribunais mantido pelo Tribunal Distrital da cidade capital de Varsóvia em Varsóvia, 12ª Divisão Comercial, sob o número KRS 0001041711 e listada no registro de provedores de serviços de ativos virtuais, mantido pelo Diretor da Câmara de Administração Fiscal em Katowice, sob o número RDWW-805, e PAYBIS USA LTD, incorporada no estado de Delaware em 2 de junho de 2021 (número de arquivo 5967173), com endereço registrado em 321 S. Boston, Tulsa, Oklahoma, 74103 (todos juntos doravante denominados neste texto como “Paybis” ou “Nós”).

Este Acordo é entre Você e a Paybis.

Nos termos deste Acordo, a Paybis oferece: (1) serviços de troca de moeda fiduciária por ativos virtuais e de ativos virtuais por moeda fiduciária (doravante referidos no texto como “Serviços de Troca”); e (2) serviços de carteira de custódia de ativos virtuais, permitindo-lhe manter, armazenar, transferir e gerir os seus saldos de criptomoedas suportadas (doravante referidos no texto como “Serviços de Carteira de Custódia”); bem como (3) serviços de troca de um ativo virtual por outro ativo virtual (doravante referidos no texto como “Serviços de Troca de Criptomoedas”) (doravante referidos coletivamente no texto como “Serviços”), desde que:

PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ forneça Serviços dentro do território da República da Polônia.
PAYBIS USA LTD forneça Serviços dentro do território dos Estados Unidos da América.
 

PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ e PAYBIS USA LTD, conforme aplicável com base no seu local de residência especificado nestes Termos e Condições, serão os provedores exclusivos dos Serviços para você e assumirão total responsabilidade pela prestação de tais Serviços.

Os Serviços estão disponíveis exclusivamente através da plataforma Paybis (doravante denominada neste texto como “Plataforma”). A Plataforma é um sistema online parcialmente automatizado localizado em https://paybis.com/ (doravante denominada neste texto como “Website”), aplicativos na App Store (identificador único: id1584641245) e Google Play (identificador único: com.paybis), e o widget Paybis.

Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de acessar a Plataforma e criar Sua Conta e guarde-os para Sua referência futura.

A Paybis pode revisar, emendar e modificar estes Termos e Condições de tempos em tempos pelas seguintes razões: i) mudanças nas leis e regulamentos aplicáveis; ii) expansão ou modificação dos Serviços fornecidos; iii) implementação de novas tecnologias; iv) mudanças na propriedade ou gestão; v) preocupações de segurança ou privacidade; vi) feedback e solicitações de usuários, parceiros ou consultores; vii) mudanças nos padrões da indústria e melhores práticas; viii) decisões judiciais e precedentes legais; ix) fatores econômicos, como flutuações no mercado; x) correção de erros ou imprecisões nos termos anteriores.

Tais mudanças e modificações entrarão em vigor após a publicação no Website (https://paybis.com/policies/terms-of-service/). No entanto, no caso de quaisquer modificações substanciais a estes Termos e Condições, iremos notificá-lo através do endereço de e-mail fornecido por Você ao registrar Sua Conta ou por outros meios razoáveis. Nesse caso, será dado a Você um aviso mínimo de 30 dias antes que os Termos e Condições alterados entrem em vigor, exceto quando uma mudança seja necessária para cumprir obrigações legais ou para abordar uma preocupação de segurança, caso em que as mudanças podem entrar em vigor imediatamente.

Se Você não concordar com tais mudanças ou modificações, poderá rescindir este Acordo em conformidade com a Seção 9 deste Acordo. O uso continuado da Plataforma ou dos Serviços, após qualquer emenda a estes Termos e Condições, constitui Sua aceitação dos Termos e Condições emendados.

1. Definições

• “Você / Seu” ou “o Cliente” significa: i) uma pessoa natural (física) (doravante denominada separadamente no texto como “Cliente Individual”); ou ii) um representante / signatário autorizado de uma organização (pessoa jurídica) reconhecida por lei (doravante denominada separadamente no texto como “Cliente Corporativo”) que concordou com todos os termos e condições da Paybis, bem como outras políticas relevantes, e utiliza os Serviços disponíveis na Plataforma.
• “Seu Conta” significa uma conta criada por Você na Plataforma. Como Cliente Individual, Você pode criar apenas uma conta. Como representante / signatário autorizado, Você pode criar uma conta para cada Cliente Corporativo que Você representa / em nome de quem Você está autorizado. Ao utilizar Sua Conta, Você concorda que utilizará os Serviços apenas para: i) Você mesmo, e não em nome de terceiros (se Você for o Cliente Individual); ou ii) a organização (pessoa jurídica) que Você representa / em nome de quem Você está autorizado. Se Você for um Cliente Corporativo, todos os Pedidos devem ser feitos usando contas financeiras configuradas em nome de Sua organização (pessoa jurídica), e quaisquer ativos virtuais mantidos são considerados Seus ativos. Você é totalmente responsável por toda a atividade que ocorre em Sua Conta. A Paybis pode, a seu exclusivo critério, recusar-se a abrir uma conta para Você, ou suspender ou encerrar qualquer conta existente.
• “Seu Wallet” significa Sua carteira de ativos virtuais que é gerada na Plataforma pela Paybis, a Seu pedido.
• “Ativos Virtuais Armazenados” significa ativos virtuais que Você armazena em Sua Wallet. A propriedade dos Ativos Virtuais Armazenados permanece com Você. A Paybis não pode tomar emprestado, vender, transferir, emprestar, onerar ou penhorar os Ativos Virtuais Armazenados sem o Seu consentimento, exceto quando a Paybis for obrigada a fazê-lo pelas regulamentações relevantes.
• “Ordem” significa (i) uma compra de ativos virtuais por Você da Paybis através da Plataforma; ou (ii) uma venda de ativos virtuais para Paybis por Você através da Plataforma; ou (iii) troca de um ativo virtual por outro ativo virtual da Paybis por Você através da Plataforma; ou (iv) um depósito de ativos virtuais iniciado por Você na Sua Carteira; ou (v) uma retirada dos Ativos Virtuais Armazenados iniciada por Você para outro endereço de blockchain público. Cada Ordem no sentido dos Pontos (i), (ii) e (iii) do presente Parágrafo é uma transação de duas partes que envolve apenas Paybis e Você.
• “Lei Polonesa de AML” significa a Lei Polonesa de 1º de março de 2018 sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, conforme alterada.
• “Procedimentos de CDD” significa os processos que usamos para identificar e verificar a identidade dos Clientes, bem como para monitorar atividades em andamento, a fim de cumprir os padrões regulatórios.
• “Solicitação de Pedido” ocorre quando, utilizando a Sua Conta, Você inicia uma Ordem especificando o tipo e a quantidade de ativos virtuais que deseja comprar, vender, trocar, depositar ou retirar, e concorda com estes Termos e Condições. Note que o Pedido para a Ordem não é um acordo vinculativo, mas sim um passo preliminar para iniciar o processo para a possível confirmação e cumprimento da Ordem.
• “Confirmação do Pedido” significa um e-mail recebido por Você da Paybis, uma página exibida na Plataforma Paybis, ou qualquer outra forma de comunicação da Paybis para Você, todas as quais incluem os Detalhes do Pedido. A Confirmação do Pedido constitui um acordo vinculativo entre Você e a Paybis.
• “Detalhes do Pedido” significa um número de fatura, o tipo e a quantidade de ativos virtuais que estão sendo comprados e o valor da moeda fiduciária que Você precisa pagar por esses ativos virtuais (para compras de ativos virtuais); o tipo e a quantidade de ativos virtuais que estão sendo vendidos e o valor da moeda fiduciária que Você receberá da venda (para vendas de ativos virtuais); o tipo e a quantidade de ativos virtuais que estão sendo trocados por Você e o tipo e a quantidade de ativos virtuais que Você receberá da Paybis (para troca de um ativo virtual por outro); o valor dos ativos virtuais a serem depositados em Sua Carteira (para depósitos); ou o valor dos ativos virtuais a serem retirados para outro endereço público de blockchain (para retiradas), juntamente com quaisquer taxas aplicáveis ou detalhes de processamento, conforme confirmado pela Paybis na Confirmação da Ordem.

2. Princípios básicos para a prestação dos Serviços

• Para utilizar nossos Serviços, você precisa concluir com sucesso o processo de registro da sua Conta, incluindo a conformidade com nossos Procedimentos de CDD. Por favor, note que se essas condições não forem atendidas, a Paybis irá: (i) recusar estabelecer uma relação comercial com você; (ii) recusar processar quaisquer Pedidos; e/ou (iii) encerrar qualquer relação comercial existente com você.
• Você é responsável por garantir que as informações fornecidas durante o registro da sua Conta e ao longo do uso dos Serviços sejam precisas, completas e atualizadas. Você garante que todas as informações fornecidas, incluindo documentos de identificação pessoal, detalhes de contato e quaisquer outras informações solicitadas, são verdadeiras, confiáveis e atuais. Você concorda em atualizar prontamente suas informações se ocorrerem quaisquer alterações.
• A Paybis reserva-se o direito de solicitar informações e documentos adicionais de você, se exigido pela lei aplicável e pelos procedimentos internos da Paybis. Se você não fornecer as informações ou documentos solicitados, a Paybis poderá limitar seu acesso à Plataforma, bem como a prestação dos Serviços.
• A lista de ativos virtuais disponíveis pode mudar sem aviso prévio.
• A Paybis não armazena, salvaguarda ou administra moeda fiduciária em seu nome. Não possuímos qualquer dever fiduciário ou obrigação para com você em relação à execução de Pedidos ou quaisquer decisões ou ações que você tome no curso do uso de nossos Serviços.
• A Paybis não fornece consultoria financeira ou de investimento para você. Qualquer comunicação ou dado compartilhado com você pela Paybis não deve ser considerado ou interpretado como conselho de investimento, financeiro ou comercial. A Paybis não é um banco.
• Criptomoedas são ativos altamente voláteis, o que significa que seu preço pode oscilar de máximas extremas para mínimas extremas e vice-versa em um curto período de tempo. Você assume responsabilidade exclusiva por avaliar se qualquer Pedido é adequado para você com base em seus objetivos pessoais, situação financeira e tolerância ao risco. Além disso, quaisquer perdas ou responsabilidades resultantes de suas decisões permanecem exclusivamente sob sua responsabilidade. Nós o encorajamos a consultar profissionais jurídicos ou fiscais adaptados às suas circunstâncias únicas.
• A Paybis não endossa nenhum ativo virtual específico para ser comprado, ganho, vendido ou mantido por você. Antes de decidir comprar, vender ou manter qualquer ativo virtual, recomendamos que você conduza uma diligência prévia minuciosa e consulte seus consultores financeiros.
• Ativos virtuais não são moeda legal e não são respaldados por nenhum governo. Além disso, o cenário legislativo e regulatório em torno dos ativos virtuais está constantemente mudando e pode afetar sua capacidade de usar, transferir ou trocar seus Ativos Virtuais.
• Nossos Serviços não são cobertos pelo Fundo de Garantia Bancária (Bankowy Fundusz Gwarancyjny), pelo Esquema de Garantia de Depósitos da Polônia ou por qualquer outro esquema de garantia.
• A Paybis reserva-se o direito de suspender sua Conta e a prestação dos Serviços se a Paybis suspeitar que você está violando estes Termos e Condições, nossa Política de Privacidade ou as leis e regulamentos aplicáveis. A Paybis pode congelar ou bloquear os ativos virtuais, congelar ou bloquear qualquer moeda fiduciária, em caso de situações em que a Paybis suspeite que você está violando estes Termos e Condições, nossa Política de Privacidade ou as leis e regulamentos aplicáveis.
• A Paybis pode recusar processar ou executar quaisquer Pedidos pelas seguintes razões: (i) se o processamento ou execução do Pedido resultar em não conformidade com leis, regulamentos ou políticas internas aplicáveis da Paybis, incluindo, mas não se limitando a leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, e listas de sanções; (ii) se o processamento ou execução do Pedido representar um risco inaceitável para a Paybis, como risco de crédito, risco reputacional ou risco operacional; ou (iii) se não houver fundos suficientes para cobrir o Pedido e quaisquer taxas aplicáveis. Nesses casos, a Paybis irá informá-lo da recusa.
• Todas as informações fornecidas por você durante o uso dos Serviços serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade.

3. Processamento de Ordens

• Para Clientes Corporativos, todos os Pedidos são processados através da PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ.
• Para Clientes Individuais, todos os Pedidos são processados através da PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, exceto em certos estados dos EUA especificados no ponto seguinte.
• Para Clientes Individuais que pagam com cartões emitidos nos EUA e residem nos seguintes territórios, todos os Pedidos são processados através da PAYBIS USA LTD: Samoa Americana, Arizona, Arkansas, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Distrito de Columbia, Estados Federados da Micronésia, Flórida, Geórgia, Guam, Idaho, Illinois, Indiana, Iowa, Kansas, Kentucky, Maine, Ilhas Marshall, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Mississippi, Missouri, Montana, Nebraska, New Hampshire, Nova Jersey, Carolina do Norte, Dakota do Norte, Ilhas Marianas do Norte, Ohio, Oklahoma, Oregon, Palau, Pensilvânia, Rhode Island, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Tennessee, Texas, Utah, Ilhas Virgens Americanas, Virgínia, Virgínia Ocidental, Wisconsin, Wyoming.
• Os Serviços de Carteira Custodiante são fornecidos pela PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ.
• A Paybis não é responsável por atrasos ou falhas no manuseio de Pedidos que surjam como consequência de quaisquer problemas nas telecomunicações, computadores e outros sistemas; bloqueio ou encerramento de contas, congelamento ou retenção de fundos, mudança de regimes políticos, greve civil; e ações de terceiros, que estão fora do controle da Plataforma.
• Seu Pedido é celebrado no momento em que Você envia uma Solicitação de Pedido através da Plataforma Paybis e recebe uma Confirmação do Pedido da Paybis.
• Se o Pedido for para a compra de ativos virtuais, ao receber a Confirmação do Pedido, Você deverá transferir a moeda fiduciária para uma conta designada pela Paybis, conforme descrito na Confirmação do Pedido. A Paybis transferirá os ativos virtuais para a Sua carteira de ativos virtuais, de acordo com a Confirmação do Pedido, após o recebimento da moeda fiduciária.
• A Paybis transfere os ativos virtuais para a sua carteira de ativos virtuais, de acordo com a Confirmação do Pedido, após o recebimento da moeda fiduciária.
• Até a transferência dos ativos virtuais para a sua carteira de ativos virtuais, Você mantém a propriedade da moeda fiduciária e o direito ao seu retorno no caso de não conclusão do Pedido.
• Se a Paybis não transferir os ativos virtuais para a sua carteira de ativos virtuais de acordo com a Confirmação do Pedido, o Pedido não é concluído. Nesse caso, a moeda fiduciária será devolvida à sua Conta.
• Um Pedido é considerado concluído quando: (i) a Paybis faz uma transferência da quantidade requerida de ativos virtuais para a carteira de ativos virtuais de sua escolha (se Você comprar ativos virtuais); ou (ii) a Paybis faz uma transferência da quantia fiduciária requerida para a conta indicada por Você (se Você vender ativos virtuais); ou (iii) Você recebe a quantidade requerida de ativos virtuais na sua Carteira; ou (iv) a quantidade requerida de ativos virtuais é transferida para outro endereço público de blockchain indicado por Você.
• A Paybis pode cobrar uma taxa pelo processamento do Pedido. Você é responsável por pagar as taxas associadas ao uso dos Serviços. Você será informado da taxa aplicável antes de autorizar o Pedido.
• Em caso de retirada dos Ativos Virtuais Armazenados, sua Carteira deve ter saldo suficiente para que o pedido seja processado, incluindo quaisquer taxas aplicáveis.
• Se Você fornecer informações imprecisas ou falsas ao preencher o Pedido (incluindo, mas não se limitando a, um número de conta bancária que pertença a um terceiro), o que posteriormente prove ser a razão pela qual o Pedido não pode ser concluído, as taxas associadas ao reembolso do Pedido serão arcadas por Você.
• A devolução dos fundos transferidos não é possível após a conclusão do Pedido.
• Se a quantidade de ativos virtuais recebidos for diferente em mais de 20% da quantidade indicada no Pedido, a Paybis pode rejeitar unilateralmente o Pedido.
• Devido à natureza volátil dos mercados de ativos virtuais e ao fato de que os preços podem flutuar significativamente, podem ocorrer casos em que o preço da quantidade de ativos virtuais tenha mudado entre o momento em que um Pedido é submetido e o momento em que o Pedido é processado. Casos como este são raros, mas podem acontecer. Se a quantidade de ativos virtuais a ser enviada a Você diferir em mais de 2% entre o momento em que o Pedido é submetido e o momento em que o Pedido é processado, a Paybis reserva-se o direito de rejeitar a transação e contatá-lo para informá-lo sobre a nova quantidade de ativos virtuais a ser paga. Você tem a opção de retirar ou prosseguir com a transação à nova taxa.
• Na implementação da devolução, todos os custos de comissão para as transferências de ativos virtuais ou moeda fiduciária são deduzidos dos fundos recebidos de Você.
• A Paybis reserva-se o direito de reter temporariamente os fundos transferidos para ela por Você se houver tentativas de ataques ao servidor, bem como quaisquer tentativas de hacking e trapaça de scripts da Plataforma. Os fundos serão devolvidos a Você através do mesmo método de pagamento mediante solicitação.

4. Responsabilidade e Indenização

• Paybis compromete-se a fazer esforços razoáveis para garantir que os Pedidos sejam processados de maneira oportuna. No entanto, pode ser necessário que a Paybis atrase a conclusão de um Pedido, até que possamos executá-lo, ou seja, nas seguintes circunstâncias: (i) percebemos um risco de atividade ilegal ou fraude ou para garantir Suas obrigações sob estes termos e condições; (ii) devido a aumentos inesperados nos volumes de transações em um fim de semana ou feriado bancário; (iii) como resultado de latência, interrupção, congestionamento ou outro atraso na rede de registro distribuído; (iv) instruções incorretas ou informações de endereço inseridas por Você; (v) conforme exigido por lei ou em resposta a uma intimação, ordem judicial ou ordem governamental; (vi) se percebermos um risco de atividade ilegal, fraude ou violação de nossas obrigações e/ou procedimentos de AML.
• Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade" sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou legal. A Paybis não garante que qualquer Pedido será aceito. Você compreende e concorda que a Paybis não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de ou relacionados a: (i) qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preço de ativos virtuais; (ii) qualquer erro ou atraso na transmissão de tais dados; ou (iii) interrupção de quaisquer desses dados.
• Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, executivos, gerentes, funcionários, agentes e contratados serão responsáveis por quaisquer lucros cessantes, diminuição de valor ou oportunidade de negócios, qualquer perda, dano, corrupção ou violação de dados, ou quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, intangíveis ou similares, decorrentes em conexão com o uso autorizado ou não autorizado do Website ou dos Serviços, ou destes termos e condições, exceto na medida de uma determinação judicial final de que tais danos foram resultado de fraude, má conduta intencional ou violação intencional da lei aplicável pela Paybis.
• Você concorda em indemnizar a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, executivos, gerentes, funcionários, agentes e contratados de e contra quaisquer reivindicações, ações, procedimentos, investigações, demandas, processos, custos, despesas e danos decorrentes de (i) fraude, negligência ou má conduta intencional por Você no uso dos Serviços; (ii) Sua violação destes Termos e Condições; (iii) Sua violação de outras políticas, diretrizes ou instruções da Paybis; ou (iv) Sua violação de qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros aplicáveis durante o uso dos Serviços.
• Você reconhece que a Paybis não é responsável por ações de terceiros que forneçam consultoria de investimento ou financeira, serviços de investimento ou outros tipos de serviços a Você através da Plataforma. A Paybis incentiva fortemente Você a utilizar as carteiras de ativos virtuais sob Seu controle direto. A Paybis não pode ser responsabilizada se Você ordenar o envio dos ativos virtuais adquiridos para uma carteira de ativos virtuais fora do Seu controle.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar os Serviços, Você concorda incondicionalmente com o seguinte:

• Você não agirá de forma ilegal, difamatória, ameaçadora, intimidadora ou assediante;
• Você não se fará passar por outra pessoa;
• Você não disfarçará Sua localização por meio de proxy IP ou outros métodos;
• Você não violará, se apropriará indevidamente ou infringirá os direitos de publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos proprietários; e
• Você não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Você não utilizará nossos Serviços para quaisquer propósitos ilegais ou não autorizados, incluindo, mas não se limitando a atividades envolvendo jogos de azar, comércio ilícito de drogas, tráfico de pessoas, financiamento do terrorismo, comércio não licenciado de armas de fogo e armas, esquemas fraudulentos e golpes.

6. Resolução de Disputas e Legislação Aplicável

• A Paybis e Você concordam que quaisquer disputas surgidas entre nós devem, inicialmente, ser resolvidas por meio de negociações mútuas. Nesse caso, Você deverá contatar a Paybis enviando um e-mail descrevendo a disputa para support@paybis.com, e a Paybis entrará em contato com Você por meio do e-mail utilizado no registro ou por qualquer outra informação fornecida por Você à Paybis para acessar a Plataforma.
• A prestação dos Serviços fornecidos pela PAYBIS POLAND SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ será regida e interpretada de acordo com a Lei Polonesa, e as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais poloneses. A prestação dos Serviços fornecidos pela PAYBIS USA LTD será regida e interpretada de acordo com as leis de Delaware, e as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais de Delaware.

7. Forma dos Termos e Condições

Você e a Paybis reconhecem que a forma digital destes termos e condições tem valor legal equivalente aos termos e condições executados em formato escrito e assinados por ambas as partes.

8. Terceiros

A Paybis compromete-se a proteger as informações pessoais de seus Clientes e processará dados pessoais de acordo com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A Paybis processará os dados pessoais do Cliente para cumprir corretamente os termos e condições de acordo com a Política de Privacidade da Paybis.

A Paybis não transmitirá os dados pessoais do Cliente para outras entidades, a menos que essa possibilidade seja prevista na Política de Privacidade, o Cliente consinta com isso ou seja exigido por lei. Em qualquer caso, qualquer transferência de dados será realizada de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

9. Política de Rescisão

• Você pode encerrar sua Conta na Plataforma a qualquer momento.
• Os Termos e Condições continuarão a ser aplicáveis até que sejam rescindidos por Você ou pela Paybis, conforme estabelecido abaixo. Se Você desejar rescindir os termos e condições com a Paybis, poderá fazê-lo (i) notificando a Paybis a qualquer momento e (ii) encerrando sua Conta para todos os Serviços que Você utiliza.
• A Paybis pode rescindir este Acordo por motivos válidos, ou seja: (i) devido ao descumprimento dos termos desta condição, conforme estabelecido na cláusula 10; (ii) se acreditarmos razoavelmente que Você cria risco ou exposição legal para nós; (iii) se Você tentar utilizar os Serviços de maneira fraudulenta, abusiva ou questionável, que viole qualquer lei, estatuto ou regulamento governamental aplicável.

10. Elegibilidade

• Paybis proíbe a prestação de Serviços em determinadas jurisdições (doravante no texto referidas como "jurisdições restritas") de acordo com nossas obrigações regulatórias.
• No momento de registrar uma Conta na Plataforma, o Cliente Individual declara e garante que:
  1. tem pelo menos 18 anos (se Você for um indivíduo);
  2. tem capacidade suficiente para celebrar acordos legalmente vinculativos;
  3. não foi suspenso anteriormente de utilizar os Serviços;
  4. não está localizado ou não é residente em nenhuma jurisdição restrita; e
  5. não utilizará os Serviços se qualquer lei aplicável em sua jurisdição proibir o uso.

• No momento de registrar uma conta na Plataforma, o Cliente Corporativo declara e garante que:
  1. existe legalmente como uma organização (entidade jurídica) de acordo com a lei aplicável em uma jurisdição que não seja uma jurisdição restrita;
  2. possui todas as licenças, autorizações e registros aplicáveis para conduzir seus negócios (atividade);
  3. não tem histórico de envolvimento em crimes financeiros, como fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades criminosas, e não foi previamente investigado por tais delitos;
  4. não é direta ou indiretamente controlado por uma pessoa física ou entidade jurídica (organização) baseada em uma jurisdição restrita, ou sancionada pela União Europeia, OFAC (Estados Unidos) ou as Nações Unidas;
  5. não se envolve em atividades em indústrias classificadas como de alto risco ou sujeitas a uma supervisão regulatória rigorosa devido a fatores como suscetibilidade à lavagem de dinheiro, crime financeiro ou outras atividades ilícitas;
  6. não está legalmente proibido de receber os Serviços de acordo com a decisão judicial ou decisão tomada por uma instituição/autoridade autorizada;
  7. não está passando por processos de insolvência ou em dificuldades financeiras que possam afetar negativamente seus direitos e obrigações.
• A Paybis tem o direito de rejeitar seus Pedidos e congelar os Ativos Virtuais Armazenados em sua Carteira se detectarmos que Você forneceu informações falsas ou enganosas sobre sua elegibilidade para utilizar nosso Serviço.
• A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços inclui Afeganistão, Bielorrússia, República Centro-Africana, Cuba, República Democrática do Congo, Etiópia, Irã, Iraque, Líbano, Louisiana (estado dos EUA), Líbia, Mali, Mianmar, Nova York (estado dos EUA), Nicarágua, Coreia do Norte, Rússia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Venezuela, Iémen e geografias com status não reconhecido ou disputado.
  • A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços para Clientes Corporativos inclui adicionalmente os seguintes estados e territórios: Alabama (estado dos EUA), Alasca (estado dos EUA), Arkansas (estado dos EUA), Minnesota (estado dos EUA), Nevada (estado dos EUA), Novo México (estado dos EUA), Dakota do Norte (estado dos EUA), Porto Rico (território não incorporado dos EUA), Vermont (estado dos EUA) e Washington (estado dos EUA).
  • A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços de Carteira Custodiante inclui adicionalmente: Alabama (estado dos EUA), Alasca (estado dos EUA), Arkansas (estado dos EUA), Canadá, Connecticut (estado dos EUA), Geórgia (estado dos EUA), Idaho (estado dos EUA), Iowa (estado dos EUA), Kentucky (estado dos EUA), Massachusetts (estado dos EUA), Mississippi (estado dos EUA), Minnesota (estado dos EUA), Nebraska (estado dos EUA), Nevada (estado dos EUA), Nova Jersey (estado dos EUA), Novo México (estado dos EUA), Carolina do Norte (estado dos EUA), Dakota do Norte (estado dos EUA), Ohio (estado dos EUA), Oklahoma (estado dos EUA), Oregon (estado dos EUA), Porto Rico (território não incorporado dos EUA), Rhode Island (estado dos EUA), Dakota do Sul (estado dos EUA), Vermont (estado dos EUA), Washington (estado dos EUA), Virgínia Ocidental (estado dos EUA).
  • A lista de Jurisdições Restritas para a prestação de Serviços de Troca de Criptomoedas inclui adicionalmente os seguintes estados e territórios: o Reino Unido, Alabama (estado dos EUA), Alasca (estado dos EUA), Arkansas (estado dos EUA), Minnesota (estado dos EUA), Nevada (estado dos EUA), Novo México (estado dos EUA), Dakota do Norte (estado dos EUA), Porto Rico (território não incorporado dos EUA), Vermont (estado dos EUA) e Washington (estado dos EUA).

• Aviso Legal para os Clientes de jurisdições selecionadas:
  1. A Paybis não aceita Pedidos fiat-para-cripto envolvendo Axie Infinity (AXS), Binance Coin (BNB), Chiliz (CHZ), Holo (HOT), SushiSwap (SUSHI) e TRON (TRX) de Clientes Individuais residentes no Alabama, Alasca, Arkansas, Minnesota, Nevada, Novo México, Dakota do Norte, Porto Rico, Vermont e Washington. A Paybis rejeitará tais Pedidos se detectarmos que Você os realiza como residente dos estados e territórios mencionados.
  2. Texas: Embora os Clientes Individuais do Texas possam enviar Pedidos fiat-para-cripto (ex.: Cartão de Crédito para Bitcoin) ou Pedidos cripto-para-fiat (ex.: Bitcoin para Cartão de Crédito) na Paybis, há algumas restrições aplicáveis: 1) A Paybis não aceita Pedidos que envolvam stablecoins (ex.: Tether) de Clientes do Texas; e 2) A Paybis rejeitará tais Pedidos se detectarmos que Você os realiza como residente do Texas. Ao enviar Pedidos de stablecoin para a Paybis, Você confirma que não é residente do Texas e está elegível para comprar stablecoins através da Paybis.
  3. Canadá: A venda de stablecoins não é permitida pela CSA canadense. A Paybis não aceita Pedidos envolvendo stablecoins (ou seja, Tether) de Clientes do Canadá. A Paybis rejeitará tais Pedidos se detectarmos que Você os realiza como residente de / organização (entidade jurídica) incorporada no Canadá. Ao enviar Pedidos de stablecoin para a Paybis, Você confirma que não é residente de / uma organização (entidade jurídica) incorporada no Canadá e está elegível para comprar stablecoins através da Paybis.

11. Acordo adicional para clientes de determinados estados e territórios dos EUA

Os Clientes Individuais do Alabama, Alasca, Arkansas, Minnesota, Nevada, Novo México, Dakota do Norte, Porto Rico, Vermont e Washington que desejam usar os Serviços de Câmbio são obrigados a ler e aceitar o Acordo de Serviços da Zero Hash LLC para poder utilizar os Serviços.

12. Política de Reembolso

Por favor, veja a política de reembolso detalhada aqui: Reembolsos.

13. Política de Reclamações

• A Paybis sempre se esforçará para fornecer um serviço eficiente e profissional, com o objetivo de oferecer conselhos rápidos, corteses e informativos em relação a todas as comunicações recebidas.
• Você tem o direito de apresentar uma reclamação sobre os Serviços. As reclamações devem ser comunicadas à Paybis enviando um e-mail para complaints@paybis.com. A Paybis compromete-se a lidar com cada reclamação e emitir uma resposta dentro de 14 dias a partir da reclamação inicial. A Paybis registra e analisa todas as reclamações para melhorar os Serviços.
• A Paybis notificará o reclamante sobre como a reclamação foi tratada da mesma forma em que a reclamação foi feita, por escrito ou por outro meio durável.
• Para os Clientes do Reino Unido, observe que as atividades relacionadas a ativos virtuais não estão:
  1. sob a jurisdição do Serviço de Ombudsman Financeiro (Financial Ombudsman Service); ou
  2. sujeitas à proteção do Esquema de Compensação de Serviços Financeiros (Financial Services Compensation Scheme); ou
  3. sob a jurisdição ou proteção de nenhum dos esquemas mencionados nos parágrafos (1) e (2) acima.

14. Cláusula de Idioma

Estes Termos e Condições podem ser traduzidos para outros idiomas para facilitar sua compreensão. Não obstante essa tradução, fica expressamente acordado entre as partes que, em caso de disputa, apenas a versão em inglês destes Termos e Condições será vinculativa entre as partes.

Última atualização: 21 de novembro de 2024